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  Estado Fiscal e as suas...

  Anónimo

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  Como o Estado Fiscal deve superar as suas disfunções e também tributar a economia digital? A resposta utiliza a teoria de dever fundamental de pagar impostos, de Casalta Nabais, e se desenvolve a partir do contratualismo, para se chegar à Economia Digital, em que o capital perde espaço para os dados, impactando os direitos e os deveres fundamentais. Se analisou, então, a capacidade de os paradigmas tradicionais, a legalidade e a segurança jurídica lidarem com esse problema. O enfoque foi dado nas disfunções dos Poderes (Executivo, Legislativo e Judiciário), no excesso de formalismo, na complexidade normativa e burocrática, na sua incompreensão social, no direcionamento da arrecadação e dos benefícios por grupos de interesse, no privilégio aos oligopólios, na regressividade, no protagonismo do executivo federal, na ausência de regulamentação e no déficit de participação democrática nos órgãos de poder, levando ao apartheid fiscal. Ao final, como resposta, no âmbito internacional, se propõe a criação de um novo sistema solidário e de um imposto global sobre as operações digitais, abarcando os dados e o capital. No âmbito nacional, deverá ser estimulada a participação democrática, com a criação de condições para a realização dos interesses eleitos e uso de métrica para constante revisão dos impactos da tributação, destronando os paradigmas da legalidade formal, da segurança jurídica e do conceitualismo.

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  Cães - só amor não basta

  Anónimo

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  A maioria dos tutores ainda insiste em usar referências humanas para tentar compreender os cães e definir o comportamento que gostariam que apresentassem. Não percebem que eles pertencem a outra espécie e, portanto, possuem sua própria maneira de interpretar o mundo e reagir.Cães não devem ser vistos como "crianças humanas" ou como soluções para conflitos emocionais, o que poderá conduzi-los à perda de identidade e, consequentemente, ao desequilíbrio emocional – razão do surgimento de comportamentos que os próprios tutores classificam como "inexplicáveis".Quando nos preocupamos em saber quem são os cães, naturalmente mudamos de atitudes, isso porque começamos a enxergar quem eles são e não quem gostaríamos que eles fossem. Portanto, não há como padronizar o seu comportamento com base nos valores humanos e muito menos em como nos comportamos... Alguém conhece ou ouviu falar de um humano que, ao ser deixado sozinho, urinou pela casa toda, começou a gritar e destruiu o controle remoto da TV a mordidas? Enfim, não se pode negar, tentar impedir ou transformar o que eles são. Conviver com cães significa adaptar-se à sua natureza, assim como eles se adaptaram à natureza humana. Ir à contramão dessa essência é tentar impedir que eles respondam à sua herança genética.Para educa-los, é preciso que os tutores se transformem em seus guias, em referências positivas de como devem reagir aos inúmeros desafios da sociedade humana.

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  Direito Tributário Internacional...

  Anónimo

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  A ideia tradicional de direito tributário internacional pressupõe um objeto bem delimitado. Apesar da existência de uma variante essencialmente jurídica, o estudo desse fenômeno não é exclusividade do campo jurídico — e a convivência de atores oriundos de tradições intelectuais distintas confere um caráter multidisciplinar ao discurso tributário internacional. Assim, é necessário evidenciar o "aspecto tributário" e o "caráter internacional" desse discurso, o que demanda uma revisão histórica de como esses atributos passaram a caracterizar o campo.Portanto, o discurso tributário, embora relacionado com a tradição jurídica, não está restrito ao campo do direito — sendo possível construir sua historicidade a partir de outros esforços intelectuais. Ao discernir a evolução do discurso tributário e sua relação com o jurídico, observa-se que ele resulta de um processo de internacionalização do encontro entre as tradições jurídica e tributária. Iniciado no final do século XIX, esse processo foi moldado por práticas discursivas e disputas de poder, e sua análise nos permite uma compreensão mais profunda do campo justributário internacional.O objetivo desta obra é identificar, com base na experiência histórica dos seus atores centrais, em que consistem a qualidade jurídica, o aspecto tributário e o caráter internacional do campo — lançando luzes sobre elementos tradicionalmente ignorados pelo discurso jurídico sobre a tributação internacional.

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  Tutela da Pessoa com Deficiência...

  Anónimo

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  A presente obra investiga o direito de testar das pessoas com deficiência em face do novo paradigma da plena capacidade civil, promovido pela Lei Brasileira de Inclusão. O testamento das pessoas com deficiência, a depender da situação concreta, poderá ser invalidado se não houver mecanismos de proteção ao exercício do direito de testar. Assim, nesta obra, estudam-se as noções da sucessão testamentária com reflexões sobre a ampliação das modalidades de testar existentes, a partir de iniciativas legislativas ligadas à coleta de manifestação da vontade por meio audiovisual. Adentra-se nas principais regras sobre a capacidade testamentária e, na sequência, trabalha-se a teoria das incapacidades, os tipos de deficiência, perpassando-se o tratamento do regime da capacidade do Código Civil de 2002 ao novo paradigma proveniente da Lei Brasileira de Inclusão (Lei n. 13.146/2015), com a apresentação do debate sobre a tensão entre a autonomia da pessoa com deficiência e a gradação da curatela. Como instrumentos protetivos ao exercício do direito de testar, defendem-se a curatela de forma subsidiária e estritamente necessária às particularidades da pessoa com deficiência, graduando-se os níveis de representação, assistência ou ambos os meios de tutela, a depender do caso concreto, bem como a tomada de decisão apoiada. Propõe-se, assim, nova redação ao dispositivo da norma civilista ligado ao assunto.

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  Aladim e a Lâmpada Mágica

  Eric Suben

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  Texto simples e ilustrações cativantes ajudam a contar a história clássica de “Aladin e a lâmpada mágica”. Descubra o que acontece quando um Gênio mágico aparece depois que Aladim esfrega uma lâmpada velha. O que Aladim desejará e o que fará quando sua lâmpada for roubada por um feiticeiro malvado? Um final feliz acrescenta interesse a este conto de fadas e incentiva o amor pela leitura ao longo da vida.

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  As Autorizações Ferroviárias e a...

  Luís Felipe

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  A partir de uma análise histórica e de direito comparado, o autor avalia a outorga para exploração da atividade ferroviária por Autorização do poder concedente, suas características, diferenças perante a outorga por Concessão, bem como o apontamento de ajustes na regulação setorial para que seja possível a convivência das duas modalidades, proporcionando o aumento da concorrência no setor e possibilitando a necessária expansão da malha ferroviária nacional, com a consequente ampliação da atividade.A análise histórica legislativa do setor ferroviário é dividida em seis fases desde 1835 até 2021 incluindo as principais inovações trazidas pela nova Lei de Ferrovias (Lei n° 14.273/2021), tratando com profundidade e clareza temas sensíveis ao modal ferroviário como: a discussão sobre a remuneração dos autorizatários, operações acessórias, relação com usuários e compartilhamento de infraestrutura. O trabalho também contempla uma análise comparativa com outros setores, como telecomunicações e portuário, que permite uma compreensão mais ampla das possibilidades e limitações do regime de Autorização.Por meio de questionamentos assertivos e respostas propositivas o autor apresenta contribuições valiosas para o debate sobre modernização do setor ferroviário, traçando caminhos para que o Poder Público, em especial a agência (ANTT), consiga atuar de modo a proporcionar o esperado crescimento da malha ferroviária nacional, viabilizando a exploração de ferrovias em regime privado.

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