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O Regime da Responsabilidade Civil pelo Fato dos Produtos Postos em Circulação: - Uma Proposta de Interpretação do Artigo 931 do Código Civil sob a Perspectiva do Direito Comparado - cover

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O Regime da Responsabilidade Civil pelo Fato dos Produtos Postos em Circulação: - Uma Proposta de Interpretação do Artigo 931 do Código Civil sob a Perspectiva do Direito Comparado

Tula Wesendonck

Maison d'édition: Livraria do Advogado Editora

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Synopsis

O livro apresenta, em síntese, um conjunto de proposições interpretativas para que o artigo 931 seja interpretado adequadamente. As suas potencialidades não podem ser ignoradas, mas também é necessário ficar alerta às interpretações equivocadas a seu respeito, sob pena de que a opção do operador do Direito acabe sendo pela sua inaplicabilidade, em resposta aos possíveis efeitos prejudiciais que uma legislação mal-interpretada  poderia  gerar.
Disponible depuis: 20/06/2019.

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