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  COSIP - constitucionalidade...

  Manoel Gilmar de Lima

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  Não há se falar em direito sem vinculá-lo a uma sociedade a qual o legitima, não há que se falar, por conseguinte, em tributo sem o devido respaldo jurídico-legal que o autorize. Nessa ótica, a abordagem do presente trabalho busca investigar a origem propriamente dita do tributo "lato sensu", sem, contudo, ter o fim de esgotar o assunto – encontrando-se o primeiro registro na história, datado de 2.350 a.C. em escrita cuneiforne no reinado de Urukagina na cidade-estado de Lagash –, bem como as consequências trazidas pela Emenda Constitucional nº 39/2002, produzindo reflexos na teoria das espécies tributárias. A análise aplicada à aludida emenda constitucional apontou a inconstitucionalidade material da norma, porquanto, até o encerramento desta obra, não foi proposta a devida Ação Direta de Inconstitucionalidade pelos legitimados no art. 103 da CF/88, portanto goza de presunção de legitimidade para todos os fins, inferindo, ainda, em um foco mais apurado, que não houve uma salutar argumentação plausível de justificar a criação de um tributo para custear despesas de iluminação pública de município que não fosse, tão somente, o fim de subsidiá-lo. Confrontou-se, ainda, a anatomia da COSIP com o ordenamento jurídico pátrio, concluindo-se que a citada exação desfruta de constitucionalidade forma e material.

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  Direitos Fundamentais aos...

  Jinny Bitar

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  Esta obra trata dos contextos de migração quanto aos direitos fundamentais dos refugiados venezuelanos. Com o aumento do número de imigrantes e refugiados venezuelanos no Brasil, que, em sua maioria, ingressam no território nacional pelo Município de Pacaraima, na região fronteiriça do Estado de Roraima, houve o aumento de algumas situações de conflito decorrentes desse fluxo migratório intenso. Como instrumento de coleta de dados, fizemos uma entrevista semiestruturada com 10 venezuelanos, de ambos os sexos, que se encontram no Brasil há um período de pelo menos dois anos. De acordo com as interpretações dos dados desta pesquisa, percebeu-se o difícil momento de transição e mudanças pelas quais passam os sujeitos imigrantes recém-chegados. As marcas deixadas nas suas vidas, por conta desse momento, são inúmeras: sonhos perdidos, esperanças difíceis de serem retomadas e a dificuldade de recomeçar a vida em um novo país.

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  Ufa! Chega de dor

  Fabiola Peixoto Minson

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  Dez tipos de dor são totalmente esmiuçados pela especialista no assunto doutora Fabiola Peixoto Minson.

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  Justiça Restaurativa pela lente...

  Carolina Valões

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  O livro trata da política judiciária da Justiça Restaurativa (JR) e sua aplicação nos crimes cometidos com violência doméstica e familiar contra a mulher. A autora, que é Juíza do Tribunal de Justiça de Alagoas (TJAL) e coordenou o Núcleo de JR do referido Tribunal entre 2018 e 2021, apresenta o panorama detalhado da implementação da política no Poder Judiciário (PJ). A obra é dividida em três capítulos. No primeiro, a autora discorreu sobre a Política Nacional de Justiça Restaurativa e a sua aplicação na seara da violência doméstica e familiar contra a mulher. Nesse ponto, apresentou inédito e extenso mapeamento de todos os Tribunais de Justiça do país que desenvolvem práticas restaurativas nessa seara, com informações específicas de cada programa. O segundo capítulo revelou o modelo de JR do TJAL e o passo a passo da implementação do programa em Alagoas, que se deu no 4º Juizado de Violência Doméstica e Familiar de Maceió. Há valiosos destaques sobre os desafios, projetos, parcerias, metodologia e atuação das equipes (multidisciplinar e de facilitadoras). O terceiro e último capítulo expôs a análise da autora sobre os processos restaurativos de atendimentos das vítimas e ofensores e da aptidão de as práticas restaurativas aplicadas funcionarem como política judiciária de enfrentamento à violência contra a mulher. Em suas conclusões, além de apresentar os resultados da pesquisa, a autora levanta uma série de preocupações e de propostas para o aperfeiçoamento do programa no PJ.

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  Uso da cannabis em animais...

  Pharmacology University

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  Certamente, você já se perguntou: os animais podem ingerir a cannabis? Que efeitos ela tem sobre meu animal de estimação? A cannabis pode curar meu animal de estimação? Estas e outras dúvidas podem ser esclarecidas no seguinte audiolivro no qual você aprenderá sobre o uso da cannabis em animais. 
  A planta da cannabis tem sido usada pela humanidade por mais de 4.000 anos antes de Cristo, para fins psicoativos, terapêuticos e industriais. Ao longo da história também podemos ver como a cannabis tem estado muito próxima do mundo animal, desde que os gregos a usavam para curar feridas e hemorragias em seus cavalos, e também as sementes verdes foram mergulhadas na água ou vinho e depois as aqueceram para aliviar dores de ouvido e inflamações. O primeiro registro conhecido de uso em animais foi em 1607, onde Edward Topsell alegou que a combinação de sementes de cânhamo com a ração regular de um cavalo causava um rápido ganho de peso, e no século XIX, os veterinários americanos encomendaram medicamentos para cólicas equinas com altas doses de cannabis. 
  Atualmente, o uso da cannabis aumentou em termos de suas aplicações medicinais devido ao isolamento de seus múltiplos canabinóides, tais como canabidiol, canabigerol ou canabicromeno, que se caracterizam por ter pouca ou nenhuma atividade psicoativa. Seu potencial terapêutico foi demonstrado nas dores da osteoartrite, distúrbios inflamatórios, epilepsia, ansiedade, afecções cutâneas, doenças cardiovasculares e respiratórias, despertando grande interesse também no campo da medicina veterinária e dos proprietários de animais de estimação. 
  Neste audiolivro, você aprenderá um pouco mais sobre a história da cannabis em animais, o sistema endocanabinóide em animais, seus receptores, fitocanabinóides, terpenos e cepas recomendadas, todas as funções homeostático-fisiológicas e usos terapêuticos em animais, bem como as diferentes vias de administração, dosagem, intoxicação por cannabis e produtos no mercado.

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  TDAH (resumo)

  Donatella Arcangeli

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  Este livro é um resumo produzido a partir da obra original. Esta obra tem como objetivo trazer um panorama teórico para que os professores compreendam o funcionamento cognitivo de crianças e jovens com TDAH e para que possam aplicar técnicas educacionais e pedagógicas específicas e, portanto, mais eficazes para a sala de aula. O livro está dividido em 15 capítulos agrupados em três macrosseções: hiperatividade, impulsividade e desatenção, que são os comportamentos problemáticos típicos de crianças com TDAH na faixa etária de 6 a 11 anos. Inicialmente, o motivo de cada comportamento problemático é brevemente explicado, e em seguida a autora oferece indicações simples para o professor sobre as atitudes a adotar e evitar. Ao final de cada capítulo há conselhos de especialistas e um pequeno parágrafo de resumo com sugestões práticas para serem postas em prática imediatamente.

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