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Os mecanismos jurídicos de proteção aos direitos e garantias do contribuinte - cover

Os mecanismos jurídicos de proteção aos direitos e garantias do contribuinte

Patrícia Fortes Attademo Ferreira

Publisher: Cia do eBook

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Summary

Desponta no ordenamento jurídico brasileiro a necessidade de se efetivar a cidadania fiscal, busca-se uma mudança no cenário atual, para isso é necessário que o contribuinte abandone a posição de inércia na qual se encontra e, que adote uma postura atuante conhecendo seus direitos e exigindo do Estado o cumprimento de suas obrigações. Esta obra objetiva buscar um melhor esclarecimento sobre os mecanismos jurídicos existentes no ordenamento brasileiro, que fazem valer as garantias e direitos do contribuinte.

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