
A LEI Nº 12965 DE 23 DE ABRIL DE 2014 Marco Civil da Internet
Leis Brasileiras
Narrator Milton filippetti
Publisher: Tocalivros Studios
Summary
O Marco Civil da Internet, oficialmente chamado de Lei N° 12.965/14, é a lei que regula o uso da Internet no Brasil por meio da previsão de princípios, garantias, direitos e deveres para quem usa a rede, bem como da determinação de diretrizes para a atuação do Estado.
Duration: 40 minutes (00:39:32) Publishing date: 2017-09-24; Unabridged; Copyright Year: — Copyright Statment: —