Responsabilidade Civil do Estado Legislador - Atos Legislativos Inconstitucionais e Constitucionais

Juliana Cristina Luvizotto

Summary

A autora discorre com muita propriedade sobre a relação dos agentes públicos (inclusive legislativos) com o Estado; sobre a responsabilização do Estado não só por leis inconstitucionais como também certas leis constitucionais de efeitos concretos (responsabilidade por atos lícitos, legais mas não legítimos); sobre atos ditos políticos sobre responsabilidade estatal por atos de colegiados ou quando não se identifica o indivíduo causador do dano (embora não seja impossível que haja esse causador, em casos de dolo, especialmente) e outros assuntos pertinentes.
In Prefácio de Edmir Netto de Araújo

Available since: 07/08/2019.

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