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Estado De Direito E Direito Tributário - cover

Estado De Direito E Direito Tributário

Éderson Garin Porto

Publisher: Livraria do Advogado Editora

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Summary

O autor estuda, exegética ou descritivamente, as garantias do contribuinte expressas no texto constitucional, e identifica a eficácia própria no âmbito tributário, sobre o princípio do Estado Constitucional Democrático de Direito, que cria limitações ao poder de tributar. É relevante a contribuição deste estudo, no âmbito do Direito Tributário.

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