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Estado de Direito e Direito Tributário - cover

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Estado de Direito e Direito Tributário

Éderson Garin Porto

Publisher: Livraria do Advogado Editora

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Summary

O autor estuda, exegética ou descritivamente, as garantias do contribuinte expressas no texto constitucional, e identifica a eficácia própria no âmbito tributário, sobre o princípio do Estado Constitucional Democrático de Direito, que cria limitações ao poder de tributar. É relevante a contribuição deste estudo, no âmbito do Direito Tributário.
Available since: 04/25/2019.

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